A
presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os
critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A
sanção foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da
União e a lei entra em vigor imediatamente.
A
medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a redução
da concessão de benefícios trabalhistas. A presidenta vetou dois pontos do
texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles o que trata do
seguro-desemprego para o trabalhador rural.
Dilma
vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito ao beneficio o trabalhador
rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários
relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa;
ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada
durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter exercido atividade
remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre outras regras.
O
motivo do veto, segundo Dilma, é que a medida resultaria em critérios mais
restritivos para o trabalhador do campo, com “quebra de isonomia em relação ao
trabalhador urbano”. O outro veto está relacionado à concessão do abono
salarial. A presidenta vetou a exigência de pelo menos 90 dias trabalhados no
ano-base para ter direito ao benefício.
A
regra tinha sido incluída pelo governo e os senadores concordaram em mantê-la
no texto para não atrasar a votação, diante do compromisso de Dilma em vetar a
mudança de prazo na sanção. Com o veto fica mantida a regra atual, que garante
o pagamento do abono para quem trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base.
Na
mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do trecho foi negociada com o
Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no abono será analisada pelo
Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência
Social, criado pelo governo em abril.
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